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Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2000

Número de Processo:

Iniciativa:

Entidade:

PSN

Tipo:

Outros Assuntos

Assunto:

Publicidade abusiva em nome do partido PSN, no âmbito da eleição da ALR da Madeira

Apreciação plenária:

09.10.2000

Resultado:

Envio do processo ao Ministério Público por existir indício da prática de ilícito eleitoral.
Despacho do MP em 13.02.2003: determinou o arquivamento dos autos por não haver elementos indiciários suficientes da prática do crime participado.