9/AR2002
Número de Processo:
9/AR2002
Iniciativa:
Pedido de parecer da Câmara Municipal de Ponta de Sol
Entidade:
Órgãos das autarquias locais
Tipo:
Delegados / Membros de mesa / Assembleias de voto
Assunto:
Relativo a reclamações apresentadas pelo PS sobre a escolha de membros de mesa.
Apreciação plenária:
05.03.2002
Resultado:
Foi entendimento da Comissão tratar-se de matéria da exclusiva competência do Presidente da Câmara e para a qual a lei determina mecanismos suficientes com vista á sua resolução.