35
Número de Processo:
35
Iniciativa:
Entidade:
PPD/PSD
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Contra o PS por utilização da titularidade de cargos públicos em anúncios no CM, JN e DN
Apreciação plenária:
22.06.1999
Resultado:
Da resposta do PS retira-se que a iniciativa de colocar as citadas referências não pertenceu aos titulares dos cargos públicos, pelo que não lhes pode ser imputada.Pelo exposto, deve-se chamar a atenção do Partido Socialista para que não volte a invocar a qualidade de titulares de cargos públicos, enquanto tal, em actividades partidárias, porquanto pode ser entendido como propaganda política nos meios de publicidade comercial.Mais foi deliberado que, atenta a proximidade das eleições legislativas, era crucial dar conhecimento das mencionadas conclusões a todas as forças partidárias