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16/ALRAM-2007

Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2007
Número de Processo: 

16/ALRAM-2007

Iniciativa: 
Entidade: 
PS
Tipo: 
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto: 

Queixa contra o candidato Alberto João Jardim por incentivar a emissão de cartões de eleitor pelas juntas de freguesia junto das mesas de voto, pondo em causa os princípios da neutralidade e imparcialidade.

Apreciação plenária: 
19.06.2007
Resultado: 

Deliberado arquivar o processo por não se verificarem indícios de violação do disposto no artigo 60º da LEALRAM.