31/ALRAM-2007
Número de Processo:
31/ALRAM-2007
Iniciativa:
Entidade:
PS
Tipo:
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas
Assunto:
Queixa contra o Presidente da Junta de Freguesia de Estreito de Câmara de Lobos em virtude de se encontrar na assembleia de voto na dupla qualidade de candidato e Presidente da Comissão Recenseadora, interferindo nos trabalhos da mesa e na acção dos delegados.
Apreciação plenária:
12.06.2007
Resultado:
Deliberado arquivar o processo por não existirem elementos probatórios que indiciem a prática de qualquer ilícito eleitoral por parte do Presidente da Junta de Freguesia de Estreito da Câmara de Lobos. O plenário deliberou, ainda, alertar o Presidente da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos para, de futuro, cumprir escrupulosamente os deveres de neutralidade e isenção a que está obrigado enquanto titular de um órgão autárquico, atentos os factos relatados nos pontos 10 e 11 da nota informativa.
