• Ir para Perguntas Frequentes organizadas por Tema / Eleição
  • Ir para página com o índice de todos os atos eleitorais
  • Ir para página de Resultados Eleitorais
  • Consulte a CNE, apresente queixa, peça esclarecimentos ou documentação

32/ALRAM-2007

Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2007
Número de Processo: 

32/ALRAM-2007

Iniciativa: 
Entidade: 
Cidadãos
Tipo: 
Propaganda
Assunto: 

Queixa relativa à transmissão do programa ?Eixo do Mal? na SIC Notícias no dia da eleição - Desfavorecimento da candidatura de Alberto João Jardim e das eleições na Madeira

Apreciação plenária: 
29.05.2007
Resultado: 

Deliberado remeter os elementos do processo ao Ministério Público por se afigurar que a SIC Notícias, na pessoa do seu Director de Informação e os participantes no programa ?Eixo do Mal?, emitido às 24h do dia da eleição, ao terem transmitido imagens e declarações de carácter propagandístico de candidatos às eleições na Madeira e terem debatido essas declarações e reportagens violaram o disposto no artigo 147º da LEALRAM.