35/ALRAM-2007
Número de Processo:
35/ALRAM-2007
Iniciativa:
Conhecimento oficioso
Entidade:
CNE
Tipo:
Outros Assuntos
Assunto:
Processo oficioso sobre a divulgação da nota oficiosa da CNE de 3 de Maio de 2007 por parte da agência noticiosa Lusa.
Apreciação plenária:
22.05.2007
Resultado:
Deliberado alertar a agência Lusa para as disposições legais que nesta matéria obrigam à publicação das notas oficiosas da Comissão Nacional de Eleições.
O plenário deliberou, ainda, solicitar informação aos jornais referidos no parecer sobre a data em que publicaram a nota oficiosa e, caso o não tenham feito, remeter o processo ao Ministério Público, por violação do disposto no nº 1 do artigo 11º do Decreto-lei 85-D/75 de 23 de Fevereiro.
