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37/ALRAM-2007

Eleição para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2007
Número de Processo: 

37/ALRAM-2007

Iniciativa: 
Entidade: 
PS
Tipo: 
Votação
Assunto: 

Queixa contra vários presidentes de mesa por não terem emitido as certidões das operações de votação e apuramento.

Apreciação plenária: 
11.09.2007
Resultado: 

Deliberado arquivar o processo face à inexistência de indícios e elementos probatórios que permitam concluir que a actuação dos presidentes de mesa identificados na participação se possa subsumir na infracção relativa à eleição prevista no artigo 158º da LEALRAM.