39/ALRAM-2007

Deliberado remeter o processo ao Ministério Público, nos termos do nº 2 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro, por se verificar a violação do disposto no nº 1 do artigo 11º do mesmo diploma por parte dos jornais Destak, Público, Tribuna da Madeira, 24 Horas, Diário de Notícias, Jornal de Notícias, Correio da Manhã, Metro, Semanário Expresso e Semanário Sol.