45/RN2007
Número de Processo:
45/RN2007
Iniciativa:
Entidade:
Cidadãos
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação sobre distribuição de propaganda a favor do "Sim" na Escola Secundária António Carvalho Figueiredo, em Loures.
Apreciação plenária:
09.02.2007 e 27.02.2007
Resultado:
Foi deliberado notificar o Conselho Directivo da Escola Secundária em causa para remover de imediato os autocolantes de apelo ao voto a favor do "Sim" no Referendo Nacional de 11 de Fevereiro que se encontram colados nas instalações da escola, porquanto se verificam indícios de volação dos artigos 45º e 194º da LORR.
Na sessão de 27.02.2007 foi deliberado arquivar o processo.