71/RN2007
Número de Processo:
71/RN2007
Iniciativa:
Braga
Entidade:
PCP
Tipo:
Propaganda
Assunto:
Participação contra o Grupo "Minho Com Vida" por dano em material de propaganda
Apreciação plenária:
09.02.2007
Resultado:
Foi deliberado remeter o processo ao Ministério Público por se verificar existirem indícios de violação do disposto no artigo 197º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
Despacho de arquivamento do MP de 15.05.2007: por insuficiência de indícios relativos à identidade do autor dos factos denunciados.